PLL 045/2026
APROVADO
Data de publicação:09/09/2026
Autoria:
- ANTÔNIO DE FIGUEREDO BARBOSA JÚNIOR — 1º Secretário
Ementa:
PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E LNDIRETA DO MUNICÍPIO DE PENEDO-AL DE CELEBRAR CONTRATOS DE PATROCÍNIO, CONVÊNIOS, PARCERIAS, OU DE MANTER QUALQUER TIPO DE VÍNCULO OU PUBLICIDADE COM EMPRESAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA ("BETS"), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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