PLL 035/2025
APROVADO
Data de publicação:06/08/2025
Autoria:
- ANTÔNIO DE FIGUEREDO BARBOSA JÚNIOR — 1º Secretário
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de isenção do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas pavimentadas que apresentem buracos ou crateras nào reparadas pelo Poder Público, e dá outras providências.
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