REQ 053/2025

Requeremos à Vossa Excelência, ouvido o douto plenário e.observadas as formalidades legais, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal para que avalie a possibilidade de encaminhar emenda ao Código Sanitário do Município de Penedo à esta Casa Legislativa, com vistas à regulamentação de abordagem, procedimentos adequados e o estabelecimento de garantias ao cidadão, cuja sugestão para tal emenda segue em documento anexo a este requerimento.