Câmara Municipal de Penedo/AL

REQ 006/2024

APROVADO
Data de publicação:22/02/2024
Autoria:
Ementa:

Requerem de Vossa Excelência, legítimo porta-voz da Administração deste Poder Legislativo, depois de ouvir o Plenário na forma regimental, instaure novas tratativas com o Ministério Público do Estado de Alagoas, para promoter adequações no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entabulado no curso do Procedimento Preparatório n.o 01 .2020.00000005-2, buscando viabilizar melhores condiçôes administrativas para o exercício da vereança.

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