PLL 056/2025
APROVADO
Data de publicação:30/10/2025
Autoria:
- ALCIDES DE ANDRADE NETO — Vereador(a)
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO DA NATURALIDADE DE RECEM-NASCIDOS COMO SENDO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA MÃE, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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