PLL 041/2025
APROVADO
Data de publicação:27/08/2025
Autoria:
- JORGE ALVES DA SILVA — Vereador(a)
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no município de Penedo/AL e dá outras providências.
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