PLL 038/2025
EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:20/08/2025
Autoria:
- WESLEY MARQUES DE OLIVEIRA — Vereador(a)
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - "MINHA CASA É LEGAL", NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N'13.46512017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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