PLL 036/2025
APROVADO
Data de publicação:13/08/2025
Autoria:
- ANDRESA SANTOS LIMA MENDES — 2º Secretário
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO MUNICIPIO DE PENEDO, PELA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ESTABELECE CR|TÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DESCONTO NA FATURA, E OBRIGA AVISO PRÉVIO ADEQUADO À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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