PLL 022/2026
APROVADO
Data de publicação:18/06/2026
Autoria:
- WESLEY MARQUES DE OLIVEIRA — Vereador(a)
Ementa:
institui o Programa Municipal de identificação e Cadastro de Animais Comunitários e em Situação de Rua no Município de Penedo e dá outras providências.
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