PLL 006/2023
APROVADO
Data de publicação:23/02/2023
Autoria:
- ALCIDES DE ANDRADE NETO — Vereador(a)
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em praças públicas que a Prefeitura tenha autorizado a comercialização de vendas de alimentos e bebidas, feiras livres, feiras orgânicas, feiras de artesanato e similares e dá outras providências.
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