PLL 004/2026

APROVADO

Data de publicação:05/03/2026

Autoria:

PAULO ROBERTO FERREIRA — Vereador(a)

Ementa:

lnstitui, no âmbito do Município de Penedo-AL, a Lei apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais dos profissionais que atendem crianças e adolescentes do Município de Penedo-AL.

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