PLE 067/2025
APROVADO
Data de publicação:17/12/2025
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DÊ INCENTIVO À HABITAÇÃO " MEU LAR EM PENEDO ", DESTINADO À PROMOÇÃO DO ACESSO À MORADIA E À INFRAESTRUTURA ESSENCIAL, NO MUNICÍPIO DE PENDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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