PLE 050/2021
APROVADO
Data de publicação:28/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RATEAR AS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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