PLE 045/2025
APROVADO
Data de publicação:19/09/2025
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
lnstitui o Programa Municipal de Educação Fiscal - "Saber Fiscal. contribuir melhor", destinado à promoção da cidadania fiscal, à transparência e à aproximação entre a Administração Fazendária e a sociedade, no âmbito do Município de Penedo-AL, e dá outras providências.
Compartilhar: