PLE 043/2021
APROVADO
Data de publicação:25/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, EXECUTADO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENEDO, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI NACIONAL NO ,12.587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI NO 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
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