PLE 042/2021
APROVADO
Data de publicação:19/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Ficam criados na Lei Municipal ne 1.611/2018, de 13 de Março de 2018 os seguintes dispositivos Art, 14-4, 14-B e §§ 1e, 2e, 3e e 4e, altera-se o Art. 15 e cria os Art, 15-A 15-8, 15-C, 15-D, 15- E, 15-F e 15-G e dá outros provimentos.
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