PLE 028/2021
APROVADO
Data de publicação:27/05/2021
Processo administrativo:---
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.261/2006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PENEDO, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.660/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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