PLE 027/2022
APROVADO
Data de publicação:13/07/2022
Processo administrativo:027
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde - (ACS) e dos Agentes de Combates às Endemias - (ACE) nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências.
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