PLE 022/2019
APROVADO
Data de publicação:22/08/2019
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Altera a Lei Municipal N° 1.300, de 15 de maio de 2008, que institui a política municipal de habitação de interesse social e regulamenta o Fundo e o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
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