PLE 019/2024
APROVADO
Data de publicação:18/09/2024
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
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