PLE 012/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MUNICIPAL PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DENOMINADO VALORIZA-APS, REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), DEVIDO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DA APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.