PLE 005/2022
APROVADO
Data de publicação:23/02/2022
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Penedo; fixa o limite máximo concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano o de benefícios de previdência -- complementar e dá outras providências
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