IND 013/2023

Indico ao Executivo Municipal, que envie para a Câmara Municipal de Penedo Projeto de Lei com o objetivo de Fixar os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados, afim de viabilizar o pagamento do rateio dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), aos professores da educação básica que atuaram na Rede Municipal de Penedo entre os anos de 1997 e 2006, conforme preceitua a Lei Federal n." 14.32512022