Lei nº 1.893 de 24 de abril de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PENEDO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO - CONAGRESTE, COM A RATIFICAÇÃO DA 3ª ALTERAÇÃO E CONSOLOIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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