Câmara Municipal de Penedo/AL

Lei nº 1.886 de 23 de dezembro de 2025

Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À HABITAÇÃO “MEU LAR EM PENEDO”, DESTINADO À PROMOÇÃO DO ACESSO À MORADIA E À INFRAESTRUTURA ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE PENEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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