Câmara Municipal de Penedo/AL

Portaria nº 692 de 10 de novembro de 2025

Ementa:
Declara extinto o vínculo jurídico-funcional mantido entre o servidor Antônio dos Santos e a Câmara Municipal de Penedo-AL, nos termos dos arts. 37, §14, e 40, §1o, ll, da Constituição Federal.

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