Lei nº 1.849 de 29 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MUNICIPAL PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEDENOMINADO VALORIZA-APS, REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), DEVIDO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DA APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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