Câmara Municipal de Penedo/AL

Lei nº 1.837 de 18 de novembro de 2024

Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ESTABELECER OS COMPONENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL N.º 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, ПО MUNICIPIO DE PENEDO ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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