Lei nº 1.811 de 25 de setembro de 2023
Ementa:
ESTABELECE ALTERAÇÕES A LEI MUNICIPAL N. 1.636/2018 DEFININDO PROPORÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ANUAL TOTAL DOS FUNDOS PREVISTOS NA LEI N. 14.113, DE 25 DEZEMBRO DE 2020, PREVENDO UMA DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ENSINO/CLASSIFICAÇÃO E O CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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