Câmara Municipal de Penedo/AL

Lei nº 1.802 de 1 de junho de 2023

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON, E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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