Câmara Municipal de Penedo/AL

Lei nº 1.798 de 30 de março de 2023

Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.9 1.611, DE 13 DE MARÇO DE 2018, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.9 1.711, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2O2O E DA LEI MUNICIPAL N.9 7.747,DE 20 DE DEZEMBRO DE2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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