Câmara Municipal de Penedo/AL

Lei nº 1582 de 30 de dezembro de 2016

Ementa:
Fica criado o Novo Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a administração do uso dos recursos ambientais, da proteção da qualidade do Meio Ambiente, do controle das fontes poluidoras e ordenação do uso do solo do território do Município de Penedo, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

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