Lei nº 1506 de 14 de novembro de 2014
Ementa:
Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, revoga o inciso I do §2º do Art. 127 e inciso II do Art. 138, ambos do CTM e dá outras providências.
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