Lei nº 1480 de 18 de novembro de 2014
Ementa:
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Penedo – CGPPP/PND, estabelece normas Locais especificas de licitação e Contratação de Projetos a serem Beneficiados – e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal – FGPPPM.
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