Lei nº 1414 de 27 de dezembro de 2011
Ementa:
Notifica o lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2012, dispõe sobre forma e os prazos de pagamentos dos respectivos créditos tributários e determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para o ano calendário de 2012
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