Lei nº 1402 de 21 de novembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre a doação de casas populares no Loteamento Cidade do Povo, Bairro Raimundo Marinho, segunda etapa do Conjunto Nilo Menezes, através do programa de habitação de interesse social, com recursos do Fundo Nacional Social – FNHIS e dá outras providências.
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