I - À Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde e Assistência Social, quanto aos aspectos constitucionais, cabe examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento Interno e ainda quanto, quanto aos aspectos de ensino, ao patrimônio histórico, cultural e natural, à ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social, o esporte e lazer e de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento Interno;
AJ
